Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Multa por ato atentatório à diginidade da justiça. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa por embargos protelatórios. Reiteração. Suficiência do valor fixado. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)