Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 1.022. 1.1 Na hipótese, deve ser sanada a omissão quanto ao pedido de condenação da parte autora, ora embargada, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, postulado em contrarrazões recursais. 1.2 No caso dos autos não restou evidenciada a natureza manifestamente protelatória do agravo interno interposto pela parte ora embargada, pressuposto para aplicação da medida postulada.... (Continua)