Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de novo Júri, reconhecimento válido. Preclusão. Revisão criminal que busca revisar os argumentos do apelo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A pretensão da defesa, no presente writ substitutivo de revisão criminal, é o mero reexame de teses já arguidas e apreciadas no julgamento da apelação criminal, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária.... (Continua)