Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS -
Contagem do lapso temporal para livramento condicional a partir da data do cometimento de novo crime. Impossibilidade. Interrupção do lapso temporal somente para fins de progressão. Recálculo que não atinge o lapso para o benefício do livramento condicional. Inteligência do Tema Repetitivo 1006 e da Súmula 441/STJ - Agravo provido... ()
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