Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. RESCISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1.O acordo de não persecução penal tem caráter negocial e, uma vez aceito, deve ser cumprido, sob pena de rescisão. ... ()
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