Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO CONTRA IDOSA. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Igor Baroni Sales Backschat contra sentença que o condenou à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 8 dias-multa, como incurso no art. 155, §4º, II, na forma do CP, art. 14, II, por tentativa de furto contra idosa. O apelante insurgiu-se quanto ao regime inicial fechado, pleiteando a aplicação do regime semiaberto. ... (Continua)