Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4993.7544.8915

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Apelação interposta pelo executado contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Decisão interlocutória. Recurso incabível. Erro grosseiro. Executado que interpôs, anteriormente, agravo de instrumento, o qual foi desprovido. Apelação que também não merece ser conhecida, em razão da preclusão.  Recurso manifestamente inadmissível. Caráter protelatório caracterizado. Recurso não conhecido, com observação

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