Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO REITERADO NAS RAZÕES RECURSAIS - ANÁLISE PENDENTE EM 1ª INSTÂNCIA - I -

Hipótese em que o pedido de assistência judiciária ainda não foi definitivamente apreciado, até o presente momento, em 1ª instância - Interesse recursal existente - Por outro lado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, incabível a apreciação do pedido de assistência judiciária em 2ª instância - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se a recorrente para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu pedido de assistência judiciária - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Agravo não conhecido, com determinação". ... (Continua)