Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA.

Pretensão do autor, empregado público de autarquia municipal, de afastar a aposentadoria compulsória por idade e continuar no exercício de suas funções. Decisão que concedeu a tutela de urgência. Aposentadoria compulsória por idade que se aplica para os empregados públicos apenas nas hipóteses previstas na CF/88. Inteligência do art. 40, § 1º, II, CF, e do art. 201, § 16, CF. Rol constitucional que não abrange os empregados públicos das autarquias municipais, de sorte que se afigura ilegal, a priori, o ato administrativo que impõe a aposentadoria compulsória do autor. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)