Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP IPVA - ALIENAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR DO IPVA -
Impossibilidade de responsabilização solidária do alienante pelo pagamento do tributo, ainda que ausente comunicação da venda ao órgão de trânsito - Inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/1998 já reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida. ... ()
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