Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.5286.5222.6543

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Alegação rejeitada. Inconformismo dos devedores. Penhora de veículo dado em garantia fiduciária. Suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 791, III. Trânsito em julgado de embargos à execução. Inaplicabilidade do §4º do CPC, art. 921 a partir da alteração havida pela Lei 14.195/2021. Curso da prescrição interrompido. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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