Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Autor vítima de roubo - Aparelho celular subtraído por terceiros - Superveniência de transferências não reconhecidas - Contexto fático não apresenta fornecimento de acessos pessoais aos meliantes - Ausente demonstração de que o autor concorreu com a efetivação das operações objetadas - Falha no sistema de segurança do réu - Fortuito interno - Incidência da súmula 479, do E. STJ - Dano material comprovado - Ofensa moral configurada - Violação à expectativa de segurança do consumidor - Robusto desfalque patrimonial - Negativa de ressarcimento na via administrativa - Quantum reparatório bem arbitrado - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)