Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro de veículo. Queda de árvore em via pública. Ação regressiva em face da autarquia municipal responsável pelo monitoramento e pela poda de árvores.

Não há fundamento para afastar a responsabilidade da autarquia municipal apenas com base nas impressões subjetivas da equipe da Defesa Civil e do GCM sobre a intensidade da chuva e dos ventos na data do sinistro. Incumbia à autarquia apresentar os dados oficiais de velocidade do vento e de intensidade da chuva na data da queda da árvore, e uma comparação de tais dados com a velocidade do vento e a intensidade de chuva tidas como normais ou dentro do previsto/esperado, o que possibilitaria o reconhecimento de evento de força maior. Procedência mantida. Recurso improvido