Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC REPETIÇÃO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. IMPOSTO DE RENDA. INSUFICIENCIA RENAL GRAVE.

Tutela de urgência deferida. Impossibilidade. Ausência de relatório médico que comprove a doença alegada. Necessidade de perícia médica que confirme a enfermidade que afeta o autor. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência reformada. ... (Continua)