Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes, roubo majorado e associação criminosa. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas ou por prisão domiciliar. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Pleito de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Inviabilidade, nesta altura, sob pena de supressão de instância. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.