Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação civil pública questionadora da legalidade de edital para provimento de cargos públicos do Município de Miracema. Parte apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos do julgado recorrido, sendo absolutamente impossível a compreensão da utilidade e necessidade recursal. Afronta ao princípio da dialeticidade dos recursos. Descumprimento do CPC, art. 1.010. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Não conhecimento. No reexame necessário, não merece censura o julgado de procedência do pedido, que reconheceu a ilegalidade da realização do concurso nas condições clausuladas pelo edital, por se apresentarem manifestamente infringentes das normas legais de incidência cogente. Sentença mantida no reexame necessário.