Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO -

Insurgência da parte ré contra sentença de parcial procedência - Autor que busca o adimplemento de encargos vencidos e multa por rescisão antecipada de contrato - Ausência de cobranças antecipadas de aluguéis, não havendo que se falar em culpa do autor pela quebra do contrato - Inteligência dos arts. 9, II e 43, III da Lei 8.245/1991 - Não ocorrência - Gastos com a pintura do imóvel que devem ser arcados pela parte ré - Negado provimento... (Continua)