Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel - Adquirente do imóvel que desiste do negócio - Sentença que determina a retenção de 20% dos valores pagos pelo comprador - Recurso da autora que visa reduzir o percentual de retenção para 10% -Percentual de 20% que deve ser mantido pois em conformidade com os precedentes jurisprudencial em casos análogos - Pretendida exibição de extratos dos valores pagos - Exibição que pode ser realizada no cumprimento de sentença conforme já determinado quando da análise dos embargos de declaração - Sentença mantida - Recurso desprovid