Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Titular dos cartões vítima de roubo, que prontamente postulou o cancelamento destes cartões junto ao banco réu - Compras não reconhecidas pela autora - Responsabilidade da instituição financeira, administradora dos cartões de crédito e de débito utilizados indevidamente por criminosos, por transações posteriores à comunicação do seu roubo, furto ou extravio à Central de Atendimento - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos débitos não reconhecidos pela autora que se impõe - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... (Continua)