Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Diabetes mellitus. Pretensão ao fornecimento de insulina Degludeca e de insumos necessários para aplicação. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência autoral. Não acatamento. Ausência de laudo médico detalhado comprovando a imprescindibilidade dos insumos e equipamentos em relação aos fornecidos pelo SUS. Requisitos do Tema 106/STJ não preenchidos. Laudo pericial, ademais, que corrobora a prescindibilidade dos insumos pleiteados. Sentença mantida. Recurso não provido