Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Reconhecimento, «ex officio, da prescrição intercorrente - Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios - Inteligência do §5º do CPC, art. 921 - Princípio da causalidade - Fazenda que não deu causa ao ajuizamento da execução e tampouco à não localização de bens penhoráveis - Arbitramento que oneraria duplamente o ente público - Pacífica jurisprudência do C. STJ, com destaque para a tese firmada no Tema 1229 de Recursos Repetitivos - Recurso do Estado provido, para afastar a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais