Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão - Fixação da verba honorária em sede recursal - Não cabimento - Ausência de prévia fixação de honorários na origem, que afasta a majoração prevista no art. 85, §11, CPC - Entendimento do C. STJ e julgados deste E. TJSP - Omissão não verificada - Embargos não conhecidos