Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de cópia de contrato relativo a empréstimos - Sentença de extinção nos termos do art. 485, I e VI, do CPC - Pretensão exibitória formulada de maneira adequada, nos termos do art. 381, II e III, do CPC - Aplicação do entendimento constante do REsp. Acórdão/STJ, DJe 02/02/2015, por se tratar de aforamento posterior, em 13/03/2024 - Pretensão exibitória formulada de maneira adequada (via carta com AR), nos termos do art. 381, II e III, do CPC - Falta da comprovação do envio da procuração ou autenticação impede a ré de atender ao pedido formulado, dada sua vinculação ao cumprimento das normas que tratam do sigilo das relações bancárias - Requisito que deve ser comprovado no momento da propositura - Falta de interesse processual caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)