Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais. Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo consignado. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de relação jurídica. Ônus da prova quanto à contratação não observado pela instituição financeira. Nulidade do contrato reconhecida. Inexigibilidade do débito. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Precedentes. Devolução pela autora do valor creditado indevidamente na conta dela por meio de depósito judicial. Restituição efetuada, de modo a não incidir correção monetária. Alteração do critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, §2º, CPC). Inaplicável a fixação por equidade (Tema 1076, STJ). Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido em parte e negado provimento ao recurso do réu