Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.8114.0413.8612

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR DEMITIDO. IMPOSSIBILIDADE.

Autor pretende a concessão de tutela antecipada para sua reintegração ao cargo que ocupava junto à requerida, uma vez que foi demitido por inassiduidade. ... ()

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