Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO (DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) -

Improcedência da Ação - Insurgência do Autor - Acolhimento em Parte - Ausência de clara manifestação de vontade pela parte autora - Falha no cumprimento do dever de informação por parte da Ré - Documentos Inconsistentes - Gravação que não observou as regras consumeristas, bem como a condição de vulnerabilidade da pessoa idosa - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio da parte autora constatada - Danos morais in re ipsa - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais aqui fixada - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)