Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUTORA QUE BUSCA O AFASTAMENTO DOS REAJUSTES APLICÁVEIS QUANDO DO ATINGIMENTO DE 60 ANOS DE IDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE ESTABELECIDO EM CLÁUSULA QUE RESPEITA, AO MENOS PRIMA FACIE, OS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONSU 6/1998. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE QUE O REAJUSTE PRATICADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO ATENDE Aa Lei 9.656/98, art. 15, O CDC E AS NORMAS EXPEDIDAS PELA ANS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO