Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de usucapião extraordinária - Justiça gratuita indeferida - Agravo dos autores -
Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada - Documentos acostados pelos autores que demonstram auferir rendimentos compatíveis com o benefício da gratuidade judiciária - Benesse concedida - Decisão reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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