Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução penal - Alegação de excesso de prazo na análise da progressão de regime e atualização do cálculo de penas - Sobrevinda do cálculo de penas atualizado, decisão de homologação e determinação de realização de exame criminológico - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada