Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso defensivo. Decisão que manteve a penhora dos valores bloqueados em conta bancária da executada. Alegação de hipossuficiência financeira da sentenciada. Matéria que já foi objeto de análise por esta 16ª Câmara de Direito Criminal em agravo distinto. Negado provimento ao recurso... ()
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