Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos materiais e morais. Serviços de saneamento básico. Direito do consumidor. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Serviço público essencial. Relação de consumo configurada. Consumidor vulnerável. Laudo pericial bem fundamentado e produzido por auxiliar da confiança do Juízo. A prova pericial de engenharia constatou a presença de grânulos de areia e pedriscos na água fornecida ao autor pela concessionária-Apelante. Abastecimento irregular. Falha na prestação dos serviços. Ato ilícito. Prejuízos verificados nas torneiras elétricas e mecanismos de caixa acoplada do vaso sanitário. Danos materiais configurados. Autor que permaneceu por dez meses consumindo água com a presença de grânulos de areia e pedriscos. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Dano moral configurado e corretamente arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inteligência dos arts. 6º, X, e 22, parágrafo único, ambos do CDC. Precedentes do C. STJ e desta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO