Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

Indeferimento do pedido de perícia domiciliar a ser realizada pelo IMESC - Impugnação - Acolhimento - Interditanda que possui diagnóstico de Alzheimer e se encontra acamada, o que torna extremamente dificultoso seu deslocamento - Pretensão recursal que encontra enquadramento no Comunicado 655/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Hipótese que autoriza a realização da perícia domiciliar, com possibilidade de nomeação de perito credenciado junto ao Tribunal de Justiça às expensas da Secretaria da Justiça e Cidadania, nos termos do Comunicado Conjunto 555/2022 - Precedentes - Recurso provido... (Continua)