Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 14. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. CONFISSÃO. SÚMULA 231/STJ. REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUSTAS PROCESSUAIS.

Apelação criminal interposta pelo defesa que objetiva a reforma da sentença: i) para absolver o réu do crime da Lei 10.826/03, art. 14, com fundamento no CPP, art. 386, VII, em razão da inexistência de provas conclusivas para a sua condenação e a existência de contradições nos depoimentos; Subsidiariamente: ii) para que seja reconhecida a ausência de dolo na conduta do réu e aplicação das excludentes de ilicitude e de culpabilidade, conforme arts. 18, I, 23, II e 22, do CP, resultando na absolvição do réu, nos termos do CPP, art. 386, VI; iii) para que seja reconhecida a desproporcionalidade da pena aplicada, com a alteração do regime inicial para o semiaberto ou liberdade condicional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme os arts. 33, § 2º, c, e 44, do CP. ... (Continua)