Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. INVALIDEZ PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE.

Pleito de condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de pensão por morte julgado improcedente na origem. Filha maior de policial militar que pretende a concessão de pensão por morte. Ausência de comprovação de invalidez para o trabalho ou de incapacidade civil. Perícia conclusiva no sentido de que as patologias que acometem a demandante não a interditam ao exercício do labor. Exegese do LCE 452/1974, art. 8º com redação dada pela LCE 1.013/2007, vigente à época do óbito e do Decreto 52.860/2008. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)