Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Servidora pública estadual - Enfermeira - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial - Sentença que conferiu à autora o direito à conversão do tempo de serviço especial em comum - Pedido subsidiário formulado sem o correspondente alinhavo na causa de pedir - Inobservância ao comando estampado no CPC, art. 319, III - Hipótese de indeferimento da petição inicial neste tópico, na forma do art. 485, I, do referido Codex - Sentença anulada, a fim de se que decida a lida nos limites da causa petendi e petitum. Dá-se provimento ao recurso dos requeridos, prejudicado o recurso da autora.