Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU e Saneamento dos Exercícios de 2017 a 2019 - Município de Tapiratiba - Sentença que julgou improcedente os embargos à execução, condenando o embargante no pagamento das custas e honorários advocatícios - Insurgência do embargante - Cabimento - Nulidade das CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais que fundamentam os débitos tributários - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença reformada para o fim de reconhecer a nulidade das CDA, julgando extinta a ação de execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Recurso acolhido, por fundamento diverso