Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Salto. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Irresignação da parte executada, pleiteando a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor de seu Patrono. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$416,59 para março de 2003, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$126,84, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)