Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso Provido.

I. Caso Em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Serralheria Artística Botazzo & Brantes LTDA contra decisão que indeferiu pedido de restrição de circulação de veículo penhorado em execução de título extrajudicial contra WMendes Instalações e Manutenções Prediais Ltda. A agravante alega dificuldade na localização da agravada e do veículo, requerendo a restrição de circulação para assegurar a efetividade da penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de restrição de circulação do veículo penhorado para garantir a efetividade da execução, diante da não localização da agravada e do veículo. III. Razões de Decidir 3. O recurso é conhecido e provido, considerando a necessidade de restrição de circulação do veículo para assegurar a efetividade da penhora, em conformidade com o princípio da razoável duração do processo.4. A medida é justificada pela ausência de localização da agravada e do veículo, ineficácia de outras tentativas de constrição, sendo necessária para viabilizar a penhora, avaliação e alienação do bem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A restrição de circulação de veículo penhorado é medida excepcional, mas necessária quando a localização do devedor e do bem é infrutífera, visando a efetividade da execução. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.025, § 2º do art. 1.026, art. 797. TJSP, Agravo de Instrumento 2391643-92.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14/01/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2321082-77.2023.8.26.0000, Rel. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 29/02/2024