Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira em face da r. sentença que julgou procedente as pretensões do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o contrato eletrônico de empréstimo é válido; (ii) se o réu responde por falha na prestação do serviço em relação ao pagamento realizado pelo autor em favor de terceiro que se dizia correspondente bancário e que se utilizou de boleto falso; (iii) se devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário; e (iv) se houve dano moral. III. Razões de decidir 3. O banco juntou «dossiê probatório - Contratação Digital C6Consig e «Formulário de Contestação C6 de fls. 94/106 em que foi emitido parecer pela não ocorrência de fraude. 4. O autor pediu a realização da prova pericial. 5. Necessidade de prova pericial tecnológica. Elementos insuficientes para o julgamento no estado do processo. IV. IV. Dispositivo 6. Conversão do julgamento em diligência. _________ Dispositivo relevante citado: art. 938, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ/Tema Repetitivo 1061; TJSP/ Apelação Cível: 1001626-47.2024.8.26.0438.