Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENVOLVENDO UMA SUPOSTA COBRANÇA A MAIS, RELACIONADA AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

RECURSO DO AUTOR EM QUE, IMPUGNANDO O LAUDO APRESENTADO PELA RÉ, SUSTENTA A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. APELO INSUBSISTENTE. LAUDO PRODUZIDO POR EMPRESA CREDENCIADA JUNTO AO INMETRO. COMPROVAÇÃO DE QUE, APÓS A SUBSTUIÇÃO DO MEDIDOR, CONSTATOU-SE O EQUÍVOCO DAS COBRANÇAS ANTERIORES, EM VALORES MENORES DO QUE OS DEVIDOS. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS RECONHECIDA NESSE CONTEXTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO