Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CONTRATO REGIDO POR REGIME LEGAL ESPECÍFICO, FIRMADO POR EMPRESA PÚBLICA (CDHU) E DESTINADO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA HABITACIONAL.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E RECONHECENDO EM FAVOR DA AUTORA A REINTEGRAÇÃO NA POSSE. APELAÇÃO DOS REQUERIDOS EM QUE BUSCAM A REFORMA DA R. SENTENÇA, ALEGANDO DEVA SER CONSIDERADO O FATO DE QUE HOUVE PAGAMENTO DE PARTE SIGNIFICATIVA DO CONTRATO E DE UMA VÁLIDA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUANTO À MANTENÇA DO VÍNCULO CONTRATUAL, AINDA QUE ORIGINARIAMENTE FIRMADO EM NOME DE TERCEIRO. CONTRATO REGIDO POR UM ESPECÍFICO REGIME JURÍDICO-LEGAL, CUJAS NORMAS, SEJAM AS LEGAIS, SEJAM AS CONTRATUAIS, DEVEM SER INTERPRETADAS EM CONSONÂNCIA COM O INTERESSE PÚBLICO SUBJACENTE - QUE É O DE PROPICIAR MORADIA ÀS PESSOAS ECONOMICAMENTE NECESSITADAS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, DE MANEIRA EXPRESSA, PREVÊ A CONSEQUÊNCIA A EXTRAIR-SE DA INADIMPLÊNCIA, QUE É A RESCISÃO DO CONTRATO, CONSEQUÊNCIA QUE, SUBMETIDA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONAL, REVELA-SE JUSTA DIANTE DA FINALIDADE QUE CARACTERIZA ESSE TIPO DE CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELOS REQUERIDOS DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO