Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO INTERNO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. De acordo com o entendimento que se extrai do teor da Súmula 283/STJ, o recurso adesivo é cabível somente nas hipóteses de recurso ordinário, de agravo de petição, de recurso revista e de embargos, não é cabível a interposição em agravo interno ou regimental. Agravo Interno não conhecido. II - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DISTINTA DAQUELA APRECIADA NO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do 1º reclamado. Agravo conhecido e não provido.