Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP I. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -
Discussão sobre inconstitucionalidade dos juros cobrados, os quais excedem a taxa SELIC, em sede de débito objeto de Programa Especial de Parcelamento (PEP). ... ()
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