Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA COMINATÓRIA -
Pretensão de aplicação de multa diária desde a data da intimação da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória. DESCABIMENTO: Acontece que a multa cominatória fixada posteriormente não pode retroagir à data da decisão que concede previamente a tutela provisória. Necessidade de prévia intimação para incidência das astreintes. Decisão mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote