Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - MANDADO DE SEGURANÇA COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - AÇÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO - Admissibilidade, à vista do art. 14, § 4º da Lei 12.016/2009 - Observância, ademais, da eficácia positiva da coisa julgada, que obsta a rediscussão do mérito do mandado de segurança anteriormente julgado - Precedentes do STJ e TJSP - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - MANDADO DE SEGURANÇA COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - AÇÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO - Admissibilidade, à vista do art. 14, § 4º da Lei 12.016/2009 - Observância, ademais, da eficácia positiva da coisa julgada, que obsta a rediscussão do mérito do mandado de segurança anteriormente julgado - Precedentes do STJ e TJSP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.