Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - MANUTENÇÃO - A

impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)