Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de R$ 2.095,23 em cumprimento de sentença após impugnação. Recurso do executado.

O CPC, art. 833, X estabelece a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, preservando a subsistência digna do devedor e de sua família. A jurisprudência do STJ confirma a impenhorabilidade de tais valores, salvo em casos de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não se verifica no presente caso. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado (Agravo de Instrumento 2211249-90.2024.8.26.0000, Relator: Rodolfo Pellizari, Agravo de Instrumento 2144068-72.2024.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Agravo de Instrumento 2193114-30.2024.8.26.0000, Relator: Mendes Pereira, Agravo de Instrumento 2100445-55.2024.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Agravo de Instrumento 2129304-81.2024.8.26.0000, Relator: Vicentini Barroso). Decisão reformada. Recurso provido.