Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Incidência do CDC. Contratações realizadas mediante utilização do cartão e senha pessoal. Ausência de impugnação específica dos contratos. Ausência de devolução dos valores depositados em conta, embora instada a consumidora a fazê-lo. Regularidade das contratações. Sentença mantida pelos próprios Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Incidência do CDC. Contratações realizadas mediante utilização do cartão e senha pessoal. Ausência de impugnação específica dos contratos. Ausência de devolução dos valores depositados em conta, embora instada a consumidora a fazê-lo. Regularidade das contratações. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.