Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARUERI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO

e GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE - Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), bem como o pagamento da gratificação de escolaridade - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante MUN. de BARUERI ao pagamento do Adicional de Insalubridade em grau médio (20%), em favor da apelante VANIA, e improcedente o pedido de gratificação de escolaridade - Pleito de reforma da sentença, pelo apelante MUN. de BARUERI, para que a ação seja julgada improcedente; e pela apelante VANIA, para majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo e para a condenação do apelante MUN. de BARUERI ao pagamento da gratificação de escolaridade - Não cabimento - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Laudo pericial positivo em parte para a pretensão da apelante VANIA, com a apuração de grau médio de insalubridade, nos termos da Lei Comp. Mun. 238, de 19/11/2.009 - Cargo de «Recepcionista atuante em unidades de saúde do apelante MUN. de BARUERI que expõe a apelante VANIA a contato permanente e direto com os agentes biológicos previstos no Anexo 14 da NR 15, para a caracterização de atividade insalubre em grau médio - Laudo pericial que possui natureza declaratória - Obrigação de pagar que está limita pela prescrição quinquenal - GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE - Gratificação de escolaridade extinta pela Lei Comp. Mun. 365, de 08/04/2.016, e incorporada aos vencimentos da apelante VANIA, com diferença a maior paga sob a rubrica de Vantagem Pessoal Inominada, não havendo irredutibilidade nos vencimentos - Sentença mantida - APELAÇÕES não providas - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em 2% (dois por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados na r. sentença, em desfavor da cada uma das partes, a ser apurado em sede de liquidação de sentença... (Continua)