Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO -

rejeição da impugnação à penhora - recurso do executado - ausência de fundamentação - decisões fundamentadas, embora sucintas, sem necessidade de indicação do fundamento legal, bastando que esteja expresso o fundamento jurídico, como ocorreu no caso - alegação de impenhorabilidade do bem imóvel por se tratar de pequena propriedade rural - embora a impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, referida questão não foi enfrentada na r. decisão combatida pelo magistrado singular - despacho que determinou apenas e tão somente a comprovação do alegado - impedimento da matéria ser apreciada diretamente em segundo grau, por supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - precedentes desta Corte - despacho mantido - recurso não conhecido.... (Continua)